Decreto Estadual de Rondônia nº 15950, de 8 de junho de 2011

Altera o Item 2 da Tabela II do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar a legislação tributária do Estado ao disposto nos Convênios ICMS nº 52/1991 e 01/2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do convênio ICMS nº 52 de 26 de setembro de 1991;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do convênio ICMS nº 01 de 20 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento entre a legislação estadual regulamentar e a norma legal que institui o benefício:

DECRETA