Decreto Estadual de Rondônia nº 15943, de 27 de maio de 2011

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Decreto n° 15943, 27 de maio de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.083.635,50 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

Migo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.466, de 18 de aiode2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação dar cobertura orçamentária aos repasses financeiros não realizados no exercício de 2010, para pagamento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 10.083.635,50 (dez milhões oitenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é oveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre rrestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de maio de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

AVENILSOI^t|IES DA TRINDADE

SecretárióAfento - SEPLAN

WAGNER LIHZ DE SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. 15943, 27 de maio de 2011.

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

Despesa Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 10.083.635,50 RONDÔNIA-ALE 01.001.01.122.0000.0108 REALIZAR PAGAMENTOS DE EXERCÍCIOS 339092 0100 2.000.000,00 ANTERIORES-ALE 01.001.01.122.1020.2062 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - ALE 339035 0100 1.000.000,00 01.001.01.122.1020.2063 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL 319094 0100 1.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS -ALE 01.001.01.122.1027.1204 CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA 449051 0100 3.083.635,50 LEGISLATIVA 01.001.01.031.1027.2666 REALIZAR ASSEMBLÉIA ITINERANTE. 339039 0100 1.000.000,00 01.001.01.122.1227.2667 IMPLEMENTAR E MANTER A ESCOLA DO 339039 0100 2.000.000,00 LEGISLATIVO.

TOTAL 10.083.635,50

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. 15943, 27 de maio de 2011.

Código Fonte de

Especificação Tipo Valor

Recurso

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 10.083.635,50 1.1.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 10.083.635,50 1.1.1.0.00.00 IMPOSTOS 10.083.635,50 1.1.1.3.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A 10.083.635,50

CIRCULAÇÃO 1.1.1.3.02.00 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À 0100 10.083.635,50 CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DESERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

TOTAL 10.083.635,50

.

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Ofício n°. 223/GPG/SEPLAN

Porto Velho, 26 de agosto de 2011

A Sua Senhoria o Senhor HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA

Assunto: Encaminha Decreto n° 15943, de 27/05/2011 - Republicação

Senhor Coordenador,

1· A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Decreto n° 15943, de 27/05/2011 - Republicação, que solicita em favor da unidade orçamentária ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE, Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, dar cobertura orçamentária aos repasses financeiros não realizados no exercício de 2010, para pagamento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital até o montante de R$ 10.083.635,50 (Dez milhões, oitenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos) no presente exercício.

2. O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail [email protected].

Atenciosamente,

AVENILSO RINDADE

Secretário PLAN

Av. Farquar, n° 1.793 - Centro - CEP 76801-019 - Porto Velho - Rondônia - Brasil

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo