Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15940, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 15940
Dispõe sobre apropriação de crédito do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
Considerando o AJUSTE SINIEF 05/02, de 13 de dezembro de 2002, firmado no âmbito do CONFAZ,
DECRETA:
Art. Io Fica acrescentado o § 7o ao artigo 37 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:
"§ T O contribuinte, sem prejuízo dos demais dispositivos constantes neste artigo e conforme o disposto no artigo 188, IV do RICMS/RO, para apropriar-se do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo permanente, deverá:
I
II
a
b
c
d
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em25de maio de 2011, 123° da República.
CONFUjCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário detestado de Finanças
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual