Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15939, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 15939
f > ,
Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998 para introduzir aprimoramentos na legislação relativa ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, principalmente em face da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a legislação relativa ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, principalmente em face da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica:
DECRETA
Art. Io Passa a vigorar com a seguinte redação o §8° do artigo 491-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
"§ 8o Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá exigir o uso de ECF a estabelecimento não obrigado ou cujo uso de ECF seja facultativo, no interesse da fiscalização do imposto ou quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir suas obrigações fiscais."
"§ 9o Ficam obrigados ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal os estabelecimentos varejistas que não sejam emitentes de nota fiscal eletrônica - modelo 55 e cujas entradas anuais de mercadorias para revenda representem valor superior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal de Rondônia - UPF-RO.
^x^QlK^ i
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25de maio de 2011, 123°da República.
CONFUCIO AIRES W
Governador,
BENEDIT^^praNIO ALVES Secretári^e Estado de Finanças
.Uí&DE S( WAGNER LUIFDE SOUZA Secretário AjunVo iuirto de Finanças
de Fii
MARIA DO SOCORRO BÀl^BO^A PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual