Decreto Estadual de Rondônia nº 15938, de 25 de maio de 2011

Acrescenta os §§ 2o e 3o ao art. 732-L do RICMS/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DEÇREJA: i Art. Io Ficam acrescentados os §§ 2o e 3o ao Art. 732-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998, renomeando-se o Parágrafo Único para § Io:

"§ 2o O ressarcimento previsto no § Io aplica-se também à hipótese em que a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR estejam inscritos e localizados no estado de Rondônia e ocorra o pagamento por uma destas pessoas e, concomitantemente, a refinaria de petróleo ou sua base tenha efetuado o repasse na forma prevista no artigo 731.