Decreto Estadual de Rondônia nº 15937, de 25 de maio de 2011

Prorroga dispositivos de Anexos do RICMS/RO. aprovado pelo Decreto n°. 8321/98, que concedem benefícios fiscais, conforme o estabelecido no Convênio ICMS 27/11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 27, de Io de abril de 2011, deliberado na 141a reunião do CONFAZ, que prorroga benefícios fiscais, conforme o inciso III e V da cláusula primeira e a cláusula segunda,

DECRETA:

Art. Io O "caput" do item 51 da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"51. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, com pedidos protocolados a partir de Io de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2012 e que a respectiva operação esteja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente."