Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15936, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 15936
Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998 para disciplinar as hipóteses de fiscalização do cadastro de empresas.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as hipóteses de fiscalização do estabelecimento para a verificação "in loco" do cumprimento dos requisitos legais para a inscrição estadual de empresas;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações da fiscalização do imposto, otimizando a sua força de trabalho:
DEÇREJA:
Art. Io Fica acrescentada a Seção "X-A - DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO" composta pelos artigos 154-A e 154-B, com a seguinte redação, ao Capítulo IV do
TÍTULO III
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
SEÇÃO X
A DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO "
§ Io Não estão sujeitas à fiscalização prevista no "caput" deste artigo as empresas enquadradas como Micro Empreendedor Individual - MEI, na forma do artigo 18-A da Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006, ressalvados os casos de interesse da administração tributária.
An. 154-B. A fiscalização por meio da vistoria "in loco" do estabelecimento será obrigatória, entre outras, nas seguintes hipóteses: No caso do inciso I do "caput" deste artigo, quando não houver exigências ou verificações específicas a serem observadas pela fiscalização, fica dispensada nova vistoria, caso a última tenha sido realizada a menos de 60 (sessenta) dias.
§ Io A fiscalização deverá verificar o cumprimento das exigências fiscais previstas na legislação para cada situação e, quando for o caso, a adequação do estabelecimento à alteração da atividade econômica proposta pelo contribuinte.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2011, 123° da República.
-
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITOAOTONIO ALVES Secretária^fc Egtado de Finanças
WAGNER Utm DE SOUZA Secretário Ajunto de Finanças
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual