Decreto Estadual de Rondônia nº 15926, de 19 de maio de 2011

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io Fica revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de Io de setembro de 2008, o MAJ PM DENT RE 06026-8 CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE CARVALHO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por LTS há mais de um ano, estando capaz para exercer as atividades previstas no Grupo I do Anexo único do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeção de Saúde, da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Decreto n° 9564, de 25 de julho de 2001 - e em conformidade com a Ata de Inspeção de Saúde n° 05, da 2a Junta Militar de Saúde da PMRO, de 15 de fevereiro de 2011, combinado com o artigo 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.