Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15918, de 17 de maio de 2011
Decreto nº 15918
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2011, 123° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
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ANEXO ÚNICO
Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 609, de 18 de fevereiro de 2011,
DEÇRETTA:
Art. Io Art. Io Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que acompanha o presente Decreto.
SEÇÃO I
Da Instituição e Composição
Art. 2.
O CGPPP é composto pelos seguintes membros:
Io Secretário-Chefe da Casa Civil;
IIo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IIIo Secretário de Estado de Finanças;
IVo Procurador Geral do Estado; e
Vaté 3 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado, que serão indicados ad hoc, para a análise de projetos nos quais possua qualificação profissional.
§ Io A Presidência do CGPPP será exercida pelo Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 2ºOs membros do CGPPP a que se referem os incisos I a V deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos especialmente designados pelo Governador do Estado.
§ 3ºPoderão participar das reuniões do CGPPP, por convocação de seu Presidente, na condição de membro eventual, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinado projeto de parceria público privada, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 4ºA participação dos membros do CGPPP não será remunerada, sem prejuízo das parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 5ºÉ de competência do Chefe do Poder Executivo, por mejf^ de Decreto, atribuir competências para cada membro do CGPPP.
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SEÇÃO II
Da Competência
Art. 3.
Compete ao CGPPP:
Idefinir em reunião as atividades prioritárias e supervisionar o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas, que deverão ser registradas em ata;
IIdefinir os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação sob esse regime e aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de PPP;
IIIaprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais, na forma do artigo 10 da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
IVcriar grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
Vcriar uma comissão especial que ficará responsável pelo acompanhamento da execução do contrato no que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro;
VIefetuar a avaliação geral do Programa sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
VIIautorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP/RO, e de outras garantias específicas, como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público privada;
VIIIpropor procedimentos para contratação de Parcerias Público Privadas, sem prejuízo para a responsabilidade do ordenador de despesas, prevista em lei;
IXfazer publicar no Diário Oficial do Estado de Rondônia resumo de suas decisões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados;
Xexpedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XIdeliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.
XIIremeter à Assembléia Legislativa, até 31 de março de cada ano, relatório detalhado das atividades desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas relativos ao ano anterior;
XIIIsubmeter as minutas dos editais e os contratos de Parcerias Público-Privadas aprovados à consulta pública, na forma do artigo 10, inciso VI da Lei Federal 11.079), de 2004;
XIVencaminhar após o resultado da licitação e antes da assinatura do contrato as informações ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, na forma do § Io do artigo 28, da Lei Federal 11.079, de 2004.
XVdeliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do FGP/RO, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos;
XVIaprovar o Estatuto e o Regulamento do FGP/RO.
§ Io Os órgãos promotores das Parcerias Público Privadas serão responsáveis em aprovar, em cada caso, seus respectivos editais, após prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2ºOs órgãos promotores das Parcerias Público Privadas poderão adotar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), no qual um parceiro privado interessado no projeto é autorizado pela Autoridade competente para proceder aos estudos de viabilidade técnica, financeira e jurídica do empreendimento.
§ 3ºO conselho deliberará por meio de resolução sobre as atividades a serem desenvolvidas pela Unidade PPP a ser criada para assessorar o CGPPP.
Art. 4.
O órgão ou entidade da administração Estadual interessado em celebrar o contrato de PPP encaminhará a proposta preliminar à apreciação do CGPPP, observando os critérios de elaboração estabelecidos por meio de resolução do CGPPP.
SEÇÃO III
Da Competência do Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP
Art. 5.
Compete ao Presidente do CGPPP:
Iconvocar e presidir as reuniões do CGPPP;
IIaprovar o encaminhamento das matérias ao CGPPP e a pauta das reuniões;
IIIsupervisionar as atividades de execução do Programa, devendo encaminhar aos membros do CGPPP relatórios quadrimestrais das atividades desenvolvidas;
IVexpedir e fazer publicar, por meio eletrônico, as normas e deliberações aprovadas pelo CGPPP;
Vsubmeter à apreciação e aprovação do CGPPP:
a)minutas dos relatórios anuais a serem encaminhados à Assembléia Legislativa, detalhando as atividades desenvolvidas no período e o desempenho dos contratos celebradoáno âmbito do Programa de Parcerias Público Privadas;
T
b)as informações a serem enviadas ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente às contratações;
c)minutas dos decretos sobre matérias de interesse do CGPPP; e
d)relatórios quadrimestrais simplificados de acompanhamento da execução dos contratos, elaborados pela comissão especial, no que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro.
VImanifestar-se publicamente em nome do CGPPP;
VIIautorizar o acesso a documentos relativos a projetos incluídos no CGPPP; W
VIIIzelar pelo cumprimento das disposições do Regimento Interno, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;
IXestabelecer os prazos de vistas dos projetos, quando solicitados; e
Xdelegar competência aos membros do CGPPP e às áreas setoriais interessadas em formalizar contratos de PPP.
Parágrafo únicoOs relatórios a que se refere a alínea "a" do inciso V, serão disponibilizados, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas, pelo próprio Conselho Gestor, por meio de rede pública de transmissão de dados.
SEÇÃO IV
Das Reuniões
Art. 6.
O CGPPP reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, em seu primeiro trimestre, para deliberar sobre o relatório detalhado das atividades desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas a ser encaminhado à Assembléia Legislativa.
§ Io O Presidente do CGPPP poderá, justificadamente, remarcar a realização da reunião ordinária ou convocar reuniões extraordinárias, sempre que julgar necessário ou mediante solicitação de qualquer membro.
§ 2ºOs avisos de convocação para as reuniões do CGPPP indicarão detalhadamente a pauta e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 07 (sete) dias, acompanhados da documentação e informações relativas às matérias a serem apreciadas.
§ 3ºAs convocações extraordinárias serão feitas com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, e tratarão exclusivamente dos assuntos para as quais forem convocadas, exceto em caso de urgência, a critério do Presidente ou do Governador.
§ 4ºO quorum mínimo para início das reuniões é o da maioria absoluta dos membros do CGPPP.
§ 5ºNa ausência do Presidente do CGPPP, presidirá as reuniões o membro efetivo eleito pelos presentes, cabendo ao Procurador Geral do Estado a coordenação desse processo e, na sua falta, ao representante da Procuradoria Geral do Estado.
§ 6ºParticiparão das reuniões do CGPPP o Gerente Executivo da Unidade PPP e o Secretário de Estado setorial da atividade sob contrato de PPP.
§ 7ºA convocação para as reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante correspondência destinada a cada Conselheiro e estabelecerá o dia, o local e a hora da reunião, acompanhada de documentos a serem submetidos à deliberação, que deverão ser encaminhados obrigatoriamente, com a antecedência prevista nos §§ 2o e 3o deste artigo.
§ 8ºDo expediente da convocação deverá constar, obrigatoriamente:
Ipauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de discussão;
IIata da reunião anterior; e
IIIrelação das instituições eventualmente convidadas e assuntos a serem tratados.
SEÇÃO V
Das Deliberações
Art. 8.
O CGPPP deliberará mediante resoluções.
§ Io Ao Presidente do CGPPP, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do CGPPP, ad referendum do colegiado, com exceção daquelas de que trata o artigo 9o deste regimento.
§ 2ºAs deliberações ad referendum do CGPPP deverão ser submetidas ao colegiado, na primeira reunião subseqüente à deliberação.
Art. 9.
As deliberações do CGPPP que aprovem alterações em seu regimento interno, as que aprovem os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais deverão ocorrer por unanimidade de voto dos presentes.
§ Io O CGPPP poderá estabelecer que outras decisões, além das previstas no caput, deverão ser tomadas por unanimidade.
§ 2ºO encaminhamento da modelagem para deliberação do CGPPJ-sobre a contratação de Parcerias Público-Privadas, deverá estar instruído com pronunciamento prévio, fundamentado e conclusivo:
Ida Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, sobre a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária;
IIda Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, quanto à viabilidade da concessão de garantia e à sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Estadual e ao cumprimento do limite fixado no artigo 28 da Lei Federal n° 11.079, de 2004;
IIIda Procuradoria Geral do Estado, sobre os aspectos jurídicos; e
IVda SEFIN (ou do representante da instituição financeira encarregada da gestão do FGP/RO), sobre a disponibilidade do CGP, quando necessário.
Art. 10.
As matérias para apreciação do CGPPP deverão ser remetidas ao Gerente da Unidade PPP para seleção e inclusão na pauta.
Art. 11.
A deliberação das matérias deverá obedecer à seguinte seqüência:
Io Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a palavra ao Gerente da Unidade PPP ou a especialista indicado, para exposição mais detalhada e apresentação do parecer técnico elaborado;
IIterminada a exposição, o Presidente deverá ceder espaço para a apresentação de pareceres alternativos por parte dos conselheiros;
IIIterminada a exposição dos conselheiros, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer membro efetivo ou eventual do CGP manifestar-se a respeito, por escrito ou oralmente;
IVencerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria;
Vé facultado aos conselheiros o pedido de vistas, respeitado o disposto no inciso IX, do artigo 5o, deste regimento;
VIa votação é nominal, observada a ordem alfabética dos membros com direito a voto, nos termos deste regimento;
VIIé necessária maioria de votos dos membros presentes para aprovação, ressalvado o disposto no artigo 9o, sendo facultada a abstenção e declaração de impedimento aos Conselheiros; e
VIIIé facultado ao Presidente e a qualquer Conselheiro solicitar o reexame de qualquer deliberação tomada em reunião anterior, condicionada à concordância do Plenário.
Parágrafo únicoAs propostas que implicarem em despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.
Art. 12.
Os projetos aprovados pelo CGPPP serão submetidq^a apreciação do Governador do Estado, que editará Decreto, dando-lhe publicidade.
SEÇÃO VI
Das Atas
Art. 13.
Os pareceres proferidos a que se referem os incisos I e II do artigo 11 deste regimento, devem constar como anexos da ata de reunião.
Art. 14.
Nas sessões plenárias em que ocorrerem votações, as atas deverão conter, obrigatoriamente, as propostas colocadas em votação, o nome do votante e o teor do voto.
Art. 15.
Os votos e as razões das abstenções ou impedimentos, e a declaração de voto minoritário, serão expressos na ata da reunião, sempre que o votante solicitar.
Art. 16.
Das reuniões do CGPPP serão lavradas atas assinadas por todos os presentes, devendo seu resumo ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Porto Velho (RO), 17 de ma i o de 2011