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Decreto Estadual de Rondônia nº 15884, de 4 de maio de 2011

Decreto nº 15884

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Decreto nº 15884 ;de 4 de MAIO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.272.973,18 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, do artigo 9º da Lei

nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECR

ETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL e CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 2.272.973,18 (Dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e dezoito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2010, apurado no extrato de saldo bancário.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

República.

CONFÚCI

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2011, 123º da

AIRES MOURA

Governador

f

GEORGE ALESSANDRO Secretário de Estado do Planejamento

f BENEDITO Secretário de E: de

Oo

y)( Prof

NÇALVES BRAGA lenação Geral - SEPLAN

Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 E T Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 2.255.766,76 POLICIAL - FUNRESPOL

15.011.06.181.1251.1304 REEQUIPAR UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL 449052 0202 2.255.766,76 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E 17.206,42 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

17.033.10.128.1275.1125 IMPLEMENTAR POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 332093 3212 17.206,42 PERMANENTE EM SAÚDE

TOTAL 2.272.973,18

7 RO SO Da ge Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Ofício nº. 159/GPG/SEPLAN Porto Velho, 25 de abril de 2011. A Sua Senhoria o Senhor MARCIO JULIANO BORGES COSTA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA ; - Assunto: Encaminha Minuta de Decreto E E 1 OR Zo4 4 Senhor Coordenador, 1. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Minuta de Decreto que solicita em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL e CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAUDE - CETAS, Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, para atendimento de despesas correntes e despesas de capital até o montante de R$ 2.272.973,18 (Dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e dezoito centavos) no presente exercício. 2 O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para E em o e-mail cotel cgag(Dhotmail.com. Atenciosamente, GEORGE ALESSANDRO Cams BRAGA Secretário de Estádo do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Av. Farquar, nº 1.793 — Centro — CEP 76801-019 — Porto Velho — Rondônia — Brasil

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