Decreto Estadual de Rondônia nº 15883, de 4 de maio de 2011

Decreto nº 15883

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Cria Comissão Multidisciplinar para realizar os estudos técnicos, levantamento e definição das áreas e operacionalização da Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo — APA RIO PARDO e a Floresta Estadual Rio Pardo — FES RIO PARDO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 581, de 30 de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Comissão Multidisciplinar com o objetivo de realizar os estudos técnicos, levantamento e definição das áreas e operacionalização da Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo — APA RIO PARDO e a Floresta Estadual Rio Pardo —- FES RIO PARDO, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, ficando autorizada a promover a gestão, implantação e regularização das áreas criadas pela Lei Complementar nº 581, de 30 de junho de 2010, no âmbito de suas competências.

$ 1º Sem prejuízo das competências e atribuições da SEDAM e SEAGRI, a presente comissão será nomeada por ato do Governador, com a seguinte composição:

Ium Coordenador Geral, vinculado diretamente à Governadoria;

N — três membros da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária — SEAGRI, indicados pelo Secretário; e

HI — três membros da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, indicados pelo Secretário.

$ 2º Compete a Comissão Multidisciplinar: 1- definir as áreas criadas pela Lei Complementar nº 581, de 2010;

IIpromover demarcação, regularização e implantação de toda área criada pela Lei Complementar nº 581, de 2010, definindo e especificando as dimensões de cada uma para sua operacionalização, em consonância as competências, determinações e deliberações dos Secretários Estaduais da SEDAM e SEAGRI, ou por quem estes delegarem;

IIIdefinir e deliberar sobre a execução, custeio, programação e avaliação das áreas de atuação, especificando os recursos que deverão ser alocados para cada uma, e encaminhado através de Resolução a SEAGRI para realizar as despesas pertinentes;

IVemitir Resoluções no que tange aos recursos do Fundo Especial APAFES — RIO PARDO, após devidamente deliberado e votado em reunião; ER

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V— reunir-se uma vez ao mês para elaborar as diretrizes dos trabalhos para execução da presente Lei, podendo haver mais reuniões conforme necessidade e convocação do Presidente da Comissão, pelos Secretários da SEDAM e SEAGRI ou pelo Governador.

VIexercer outras atribuições definidas por ato do Governador ou regulamentos elaborados pela SEAGRI e SEDAM.

$3º A área aproximada de 144,417 ha especificada no artigo 1º da Lei Complementar nº 581, de

2010, terá sua definição exata, conforme os estudos técnicos, levantamentos e operacionalizações a cargo da presente Comissão Multidisciplinar.

Art. 2.

Os integrantes da comissão ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções que exercem, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito e, seus serviços considerados de relevância para o Estado.

Art. 3.

Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2011, 123º da República.

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