Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15881, de 4 de maio de 2011
Decreto nº 15881
Altera redação do artigo 31, do Decreto nº 13490, de 5 de março de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos $8 1º, 2º e 3º, transformando o parágrafo único em g4º:
“
$ 1º É atividade privativa da Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo - CGAA solicitar, coordenar e normatizar atividades relativas a gastos com serviços essenciais (água, luz, telefonia e internet).
8 2º Quanto à aquisição de sistemas, equipamentos ou ferramentas inerentes aos serviços de telefonia e internet citados no parágrafo anterior, no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete à Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos — SEAE, a solicitação, coordenação, normatização e adequação dos mesmos em congruência com o planejamento realizado pela CGAA.
83º É de autonomia da CGAA, cadastrar as faturas de consumo com serviços essenciais, em débito automático nas contas correntes das unidades gestoras, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta, cabendo às unidades gestoras apenas a liquidação.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador