Decreto Estadual de Rondônia nº 15869, de 2 de maio de 2011

Decreto nº 15869

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Dispõe sobre a suspensão da redução de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do CAP PM RE 04114-5 ELCIO APARECIDO DOS SANTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o $ 2º, do artigo 16, do Decreto-Lei nº 35, de 7 de dezembro de 1982, e

Considerando que a Excelentíssima Senhora Desembargadora Zelite Andrade Carneiro concedeu o Alvará de Soltura ao CAP PM RE 04114-5 ÉLCIO APARECIDO DOS SANTOS, datado de 21 de dezembro de 2010, da 2? Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme consta nos autos do Processo nº 00016890-79.2010.8.22.0000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica suspensa a redução de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do CAP PM RE 04114-5 ÉLCIO APARECIDO DOS SANTOS, de acordo com o $ 4º do artigo 4º, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, acrescido pela Lei nº 1635, de 29 de maio de 2006, permanecendo agregado por ficar a disposição da justiça comum, conforme a alínea “i” do inciso IV do 3 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 21 de dezembro de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2011, 123º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 15869, de 2 de maio de 2011

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