Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15862, de 28 de abril de 2011
Decreto nº 15862
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Regulamenta a Lei n° 2255, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a segurança de ex-Governadores do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2255, de 3 de março de 2010
DECRETA:
Art. 1.
Findo o mandato de Governador de Estado, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito, por igual período do exercício do cargo ao serviço de 03 (três) servidores para atividades de segurança pessoal.
Art. 2.
A segurança pessoal prestada aos ex-Governadores será restrita aos limites territoriais do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A segurança prestada pelo Estado de Rondônia aos familiares de ex-Governador será a estritamente decorrente da segurança concedida ao ex-Governador, quando estiverem na companhia do ex-detentor do cargo.
Art. 4.
Ao requerer o benefício, o ex-Governador deverá indicar o seu local de residência, que será considerada a sede da prestação de serviço dos servidores à sua disposição.
Art. 5.
O servidor que à serviço da segurança pessoal do ex-Governador se afastar do local de prestação do serviço, dentro dos limites territoriais do Estado de Rondônia, fará jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo únicoA diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora do local de prestação de serviço.
Art. 6.
O servidor que perceber diárias tem o dever de apresentar à CGAG, no prazo de 05 (cinco) dias do retorno, relatório pormenorizado das atividades realizadas, acompanhado dos documentos que comprovem o deslocamento, dentro dos limites territoriais do Estado de Rondônia, vinculado à segurança pessoal do ex-Governador. .
Art. 7.
Em nenhuma hipótese serão devidas diárias e passagens ao ex-Governador ou a seus familiares.
Art. 8.
O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Governador caberá aos servidores de que trata o artigo 1° deste Decreto, conforme estrutura e organização própria estabelecida.
Art. 9.
A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o artigo 1° serão praticadas pela Casa Militar.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abri 1 de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador