Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15840, de 15 de abril de 2011
Decreto nº 15840
Dispõe sobre a inclusão de Aspirante a Oficial PM no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o item 15.1 do Edital n.º 001/SESDEC/2006, de 26 de maio de 2006, que rege o Concurso Público para ingresso na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Homologado pelo Edital n.º 003/SESDEC, de 14 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 1597, de 19 de outubro de 2010, e de acordo com a decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n.º 0249741-24.2009.8.22.0001, da 1º Vara da Fazenda Pública, e
— Apelação de mesmo número; Considerando o teor do Ofício n.º 076/Dpt.º de Ensino/CRH-11, de 17.03.2011, e a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n.º 19, de 15.03.2011;
Considerando o Edital n.º 002/2011-GAB/SESDEC, de 21.03.2011, publicado no D.O.E. n.º 1698, de 23 de março de 2011, à página 46,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2011, 123º da República.
dl CAD contócio ARES MOURA Governador MAREEÉO es BESSA Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania