Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15828, de 13 de abril de 2011
Decreto nº 15828
Art. 1.
Na elaboração do Plano Plurianual — PPA 2012-2015 toda ação do Governo Estadual será estruturada em Programas e Ações orientados para a consecução das diretrizes e dos objetivos estratégicos do Governo definidos para o período de vigência do Plano.
Parágrafo únicoOs conceitos de Programas e Ações obedecem ao disposto na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério de Orçamento e Gestão.
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Fixa normas para elaboração do Plano Plurianual 2012-2015, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de disciplinar o processo de elaboração do Plano Plurianual, previsto no artigo 173 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
O processo de elaboração do Plano Plurianual 2012-2015 compreenderá as seguintes fases:
Idefinição e divulgação das diretrizes e dos objetivos estratégicos;
IIelaboração de estudos socioeconômicos, diagnósticos setoriais e composição das fontes de financiamento;
IIIrealização de audiências públicas para promover a participação social; dá IV - elaboração das propostas setoriais;
Vanálise das propostas setoriais e consolidação dos programas; e
VIformalização do Plano Plurianual.
Art. 3.
Para a elaboração do Plano Plurianual 2012-2015 caberá:
Ià Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN:
a)divulgar as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo para o período do Plano Plurianual 2012-2015;
b)divulgar a previsão da receita orçamentária para o período de 2012-2015;
c)estabelecer os procedimentos a serem observados na elaboração do Plano Plurianual 2012-2015;
d)produzir o Manual de Elaboração do Plano Plurianual;
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e)estabelecer cronogramas de desenvolvimento das atividades correlatas à elaboração do PPA;
f)promover parcerias com os demais poderes para elaboração conjunta do Plano Plurianual;
g)coordenar o processo de formulação e detalhamento dos Programas e Ações a serem desenvolvidos pelos órgãos setoriais; e
h)consolidar e formalizar o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2012-2015;
IIà Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN:
a)elaborar em conjunto com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a previsão da receita orçamentária para o período de 2012-2015;
b)propor e a previsão de ingresso de recursos de financiamentos para o período de 2012-2015; e
c)elaborar a previsão das despesas com o serviço da dívida pública para o período de 2012-2015;
IIIàs demais Secretarias de Estado e suas entidades supervisionadas:
a)a responsabilidade pela elaboração e pela proposição dos Programas dentro dos prazos e metodologia estabelecidos pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e
b)a colaboração com os órgãos referidos nos incisos anteriores para o fornecimento de informações, sempre que necessário ao cumprimento deste decreto.
Art. 4.
A elaboração das propostas setoriais contará com a participação de:
IComitês Gestores do PPA designados pelos Secretários de Estado como responsáveis pela interação de sua Pasta com a SEPLAN, aos quais caberá:
a)promover o alinhamento das diretrizes setoriais com as diretrizes do governo;
b)coordenar a elaboração dos Programas e Ações da Pasta para compor a proposta setorial alinhada com as diretrizes e objetivos estratégicos de Governo;
c)garantir, junto com o departamento setorial de planejamento, orçamento e finanças, o ajuste da proposta de programas e ações às orientações do dirigente da unidade;
d)interagir com outros órgãos para maior integração dos programas governamentais que possam ter objetivos comuns ou complementares;
e)colaborar com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral durante a fase de elaboração do PPA; e
£) promover a integração das unidades da Secretaria visando a elaboração dos Programas e Ações da Pasta no PPA; , 10)
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IIGerentes de programas designados, pelos gestores das unidades setoriais, para cada um dos programas, aos quais caberá:
a)participar da elaboração do Plano Plurianual — PPA em todas suas fases sob a coordenação do interlocutor da Pasta;
b)formular os programas do Plano Plurianual - PPA, congruentes às diretrizes e objetivos estratégicos de Governo, envolvendo objetivo, público alvo, metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos; (alinhado aos eixos estratégicos e macroobjetivos de governo)
c)contribuir para a integração e coordenação com os demais Programas de Governo; e
d)propor e articular mecanismos inovadores para o financiamento e a gestão do Programa.
Art. 5.
A SEPLAN poderá baixar normas complementares a este decreto.
Art. 6.
Os termos deste decreto aplicam-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao Ministério Público do Estado de Rondônia e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Art. 7.
A SEPLAN fará o acompanhamento e a avaliação do resultado do Plano Plurianual, na forma do Decreto nº 13.814, de 15 de setembro de 2008, e do Decreto nº 14.641, de 21 de outubro de 2009.
Art. 8.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2011, 123º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador