Decreto Estadual de Rondônia nº 15823, de 13 de abril de 2011

Decreto nº 15823

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dE Decreto nº 15823 ,de 13 de ABRIL de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 368.023,76 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.445, de 08 de abril de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP, Crédito Adicional por Superávit Financeiro dar cobertura orçamentária às despesas de capital, até o montante de R$ 368.023,76 (Trezentos e sessenta e oito mil, vinte e três reais e setenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro de 2010 apurado no Balanço Patrimonial da Unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2011, 123º da República. A :

- ll. / / CONFÚCIO AIRES MOURA ; Governador GEORGE ALESSANDRO ate BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

a ad BENEDITO ANTONIO ALVES

Secretário d pi de Finanças - SEFIN ; Pá

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 o E” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 368.023,76

RONDÔNIA - MP 29.001.03.122.1280.2994 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 0100 368.023,76 TOTAL 368.023,76

Decreto Estadual de Rondônia nº 15823, de 13 de abril de 2011

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