Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15819, de 12 de abril de 2011
Decreto nº 15819
Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõe os artigos 107 a 109 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992,
DECRETA:
ao
Art. 1.
Fica constituído Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar para elaborar estudo contábil relacionado ao pedido formulado nos autos do Processo Judicial nº 0046255-98.1998.8.22.0001, em que é requerente o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia — SINSEPOL e requerido o Estado de Rondônia, em trâmite na Segunda Vara da Fazenda Pública, devendo a equipe detalhar individualmente as verbas que porventura sejam devidas a cada servidor, devendo ter acesso imediato a todas as informações imprescindíveis para a plena e regular realização do trabalho, inclusive à folha de pagamento, as fichas funcionais dentre outros documentos.
Art. 2.
Os pedidos de documentos e informações devem ser feitos por escrito por um dos Coordenadores designados, mediante ofício, à autoridade competente, que deverá atender o pedido no
prazo solicitado, a bem do interesse público.
Art. 3.
A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar ora constituído ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
A estrutura organizacional do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será formada por:
1- 02 (dois) Coordenadores; I1— 04 (quatro) membros da Equipe Técnica; e
III02 (dois) membros da Equipe de Apoio.
Art. 5.
Os integrantes do presente Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, perceberão uma gratificação que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual.
Parágrafo únicoA gratificação a que se refere o caput terá como referência o CDS-17, previsto na tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, obedecendo, rigorosamente, os seguintes critérios:
ICoordenadores Gerais: 65% (sessenta e cinco por cento);
IIIEquipe Técnica: 44% (quarenta e quatro por cento); e
Luna. Equipe de Apoio: 22% (vinte e dois por cento).
Art. 6.
Fica estabelecido que o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar deverá exercer 0 trabalho nas dependências da Procuradoria Geral do Estado de segunda a sexta-feira no horário das 15:00 às 19:00 horas e no sábado no horário das 08:00 às 12:00 horas, durante noventa dias, podendo ser prorrogado se, justificadamente, for constatada a imperativa necessidade a bem do interesse público.
Art. 7.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
-
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de abril de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO AI MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.