Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15815, de 12 de abril de 2011
Decreto nº 15815
Delega competência ao Diretor Geral da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o disposto no artigo 97, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 607, de 10 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
É competência do Diretor Geral da Polícia Civil os atos de nomeação e exoneração, referentes aos Cargos de Direção Superior da Polícia Civil, nos termos do artigo 97, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 607, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de janeiro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2011, 123º da República.
a CÊ S é s ap CONFÚCIO Gas MOURA Governador
FUBLICADO NO-DIÁDIO GrICA | ela ccl2 4 ai!