Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15810, de 7 de abril de 2011
Decreto nº 15810
Altera o item 77 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
“TT — As operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada:
Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Nota 3: Na hipótese do inciso II da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.
Nota 4: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 1% (um por cento) do valor da operação, até a data de vencimento para pagamento do imposto devido pela operação incentivada, para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas — FGPPP/RO, instituído por Lei Estadual.
Nota 5: A contribuição prevista na Nota 4 será deduzida do desconto previsto no inciso I da Nota
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Nota 6: O benefício concedido neste item estende-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime simplificado de tributação — Simples Nacional — instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e abrange:
Il — o imposto recolhido ao Estado de Rondônia, a título de diferencial de alíquotas, referente à entrada de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, posteriormente fornecidos a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme disposto neste item.
$ 1º Em relação ao disposto no inciso II, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte deve solicitar a restituição do imposto na forma prevista neste Regulamento, comprovando o direito à isenção.
$ 2º As operações de que trata este item serão declaradas à Receita Federal, para fins de apuração do imposto a recolher a título de ICMS, no âmbito do SIMPLES NACIONAL, como isentas.
Nota 7: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime simplificado de tributação — Simples Nacional — instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, estão isentas do recolhimento da contribuição descrita na Nota 4.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2011, 123º da República. PIS DIS LEA E, a
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
| WAGNER ul DE SOUZA
Secretário Adjunto de Finanças
Coordenador-Ge al da Receita Estadual Substituto