Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15796, de 28 de março de 2011
Decreto nº 15796
Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO que prorroga o prazo de vigência para obrigatoriedade na utilização de NF-e nas operações internas em que o destinatário seja a Administração Pública direta ou indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
DECRETA:
Art. Io Fica acrescentado o § 2o ao artigo 196-A2 ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998: (Protocolo ICMS 02/11, efeitos a partir de Io /l2/10)
" § 2o O disposto no inciso I do "caput" somente se aplica às operações internas praticadas a partir de Io de abril de 2011."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em28de março de 2011, 123° da República.
CONFÚCIO AIRESMÜURA
Governador / \yí--^'
BENEDITO ÁOT0NIO ALVES Secretárip/áeEsfado de Finanças
MARIA TJO SOCORRO
3RROTBARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual
SECRETARIA DO ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
OFICIO N° 153/GAB/CRE/SEFIN/2011 Porto Velho, 25 de março de 2011.
Assunto: Encaminha texto legal para publicação e demais providências.
Senhor Coordenador,
Com os nossos atenciosos cumprimentos, encaminhamos o TEXTO LEGAL, abaixo descrito, para providências, com vistas a sua aprovação e publicação:
Tipo Descrição Decreto Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO que prorroga o
prazo de vigência para obrigatoriedade na utilização de NF-e nas operações internas em que o destinatário seja a Administração Pública direta ou indireta.
Informamos que o arquivo eletrônico correspondente está disponível no correio eletrônico na página da SEFIN em [email protected].
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de consideração e apreço.
\\^' j-\ i i 4~h \9 *-* 14 í-y ir li Maria Çfò-Socorro Barb'osa Pereira Coordenadora Geral da Receita Estadual
limo. Sr. Márcio Juliano Borges Costa Coordenador Técnico Legislativo - CGAG/COTEL Porto Velho - RO
Com Cópia para: limo. Sr. Benedito Antônio Alves Secretário de Estado de Finanças /SEFIN Porto Velho-RO
"DESENVOLVIMENTO SÓ SE FAZ CO POSTO PAGO"
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