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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15785, de 22 de março de 2011

Decreto nº 15785

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Convoca a "III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional", e dá outras providências. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Fica convocada a "III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional", a realizar-se no período de 23 a 26 de agosto de 2011, em Porto Velho, sob a supervisão e coordenação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de instituir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no artigo 6o da Constituição Federal, e promover a soberania alimentar por meio da implantação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nas esferas do governo e com a participação da sociedade.

Art. 2.
A "III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional" "Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos", tratará dos seguintes subtemas: 1- avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar;
IIPlanos Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e
IIISistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3.
A "III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional" será presidida pelo(a) Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar - CONSEA e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo(a) Vice-Presidente do CONSEA-RO.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e a Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional expedirão, mediante portaria, o regimento interno da "III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional".
Parágrafo únicoO regimento interno disporá sobre a organização e funcionamento da "III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional", inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, que representarão o Estado de Rondônia na "IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional", prevista para se realizar no período de 7 a 10 de novembro de 2011, em Salvador-BA.
Art. 5.
As despesas com a realização da "III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional" correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da SEAS.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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