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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15781, de 21 de março de 2011

Decreto nº 15781

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias;

A

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

IX Declaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;

XDeclaração, emitida pela própria candidata, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico:
XICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV. da Lei n. 413. de 28 de dezembro de 2007.
XIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original:
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XVIIDuas fotografias 3x4. iguais e recentes:

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado >ou parte, emitida pela própria candidata, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

//

XXIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, emitida pela própria candidata, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIICertidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos. original;

XXIII - - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo categoria "B"), original e uma fotocópia (autenticada em cartório).

Nomeia candidata aprovada no Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Rondônia, para ocupar cargo · &v

efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso XV. da Constituição Estadual, e

Considerando a decisão no Mandado de Segurança n.° 0004343-04.2010.8.22.0001, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e o Resultado do Teste de Capacidade Física de Adriana Cristina Leite, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1672. de 10 de fevereiro de 2011;

Considerando o Edital do Resultado Final do Concurso Público para preenchimento de cargos vagos do Quadro de Carreira da Polícia Civil, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1639, de 21 de dezembro de 2010. retificado pelo Diário Oficial do Estado n° 1645, de 30 de dezembro de 2010, bem como o Edital de Homologação do Resultado Final deste Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1655. de 17 de janeiro de 2011; e

Considerando os Ofícios n° 0176/GAB/DGPC/RO, de 11 de fevereiro de 2011 e n° 06/COMISSÃO DO CONCURSO, de 09 de janeiro de 2011.

13 EÇ RETA:

An. 1" Fica nomeada no cargo de Agente de Polícia, da Carreira Policial Civil do Estado de Rondônia, em caráter eletivo, em virtude da habilitação no Concurso Público, regido pelo Edital n.° 001/2009-SESDEC/PC/CONSUPOL, de 20 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.° 1352. de 21 de outubro de 2009, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) e Academia da Polícia Civil de Rondônia, a que se submeteu na forma da lei, a candidata constante do Anexo único deste Decreto.

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no §1° do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia, prorrogável por mais 30 (trinta) dias. a requerimento do interessado.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata em caso de não apresentação dos documentos constantes do artigo 2°. bem como se tomando posse não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de;. março de 2011, 123° da República.

^ CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

lLO(^SÇIMENTO bessa Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

ANEXO ÚNICO

Cargo: Agente de Polícia

MEDIA MEDIA MEDIA INSCRIÇÃO CANDIDATO CONCURSO ACADEPOL FINAL 670.746-7 ADRIANA CRISTINA LEITE 6,067 9,863 8,265

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