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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15775, de 16 de março de 2011

Decreto nº 15775

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I II III IV II III V Art. 255. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

I

Introduz alterações no RICMS/RO para ajustarse ao disposto no Convênio ICMS 15/09 e na Resolução CGSN n° 10, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação do ICMS;

CONSIDERANDO a conveniência de se explicitar no Anexo V do RICMS/RO a margem de valor agregado aplicável às bebidas hidroeletrolíticas e energéticas conforme disposto no § Io do artigo 675 do RICMS/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no RICMS/RO para ajustar-se ao disposto no Convênio ICMS 15/09, de 3 de abril de 2009 e à Resolução CGSN n° 10;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as obrigações acessórias exigidas dos contribuintes do ICMS;

DECRETA

Art. Io Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

II

a

III

IV

II

III

V

Art. 255.
O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: "Transporte subcontratado com , proprietário do veículo marca , placa n° , UF (Convênio SINIEF 06/89, art. 17, § 3o).
Parágrafo únicoA empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo "Observações", a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante. (Convênio SINIEF 06/89, art. 17, § 7°).";
VIo § 4o do artigo 87:

"§ 4o Quando a ME ou a EPP, optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro de 2006, revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação. (§ 4o do art. 2o da Resolução CGSN n°10)";

VIIo§ 3o do artigo 282:

"§ 3o Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ocorrer o reinicio da numeração a cada novo exercício. (Aj. SINIEF 10/04)";

VIIIa alínea "d" do inciso III do Artigo 143:

"d) a cópia do termo de ocorrência lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências - RUDFTO conforme previsto no

§ 3º";
IXo § 6o do Artigo 176:

"§ 6o Os documentos fiscais que perderem a validade deverão ser destruídos pelo contribuinte, o qual lavrará o termo próprio e registrará a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências - RUDFTO.".

Art. 2.
Ficam acrescentados, com a redação a seguir, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
Io § 2o ao artigo 732-T, renomeando-se.o seu parágrafo único para § Io:

"§ 2o O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos Postos Revendedores varejistas de Combustíveis deAviação, assim definidos e autorizados pelo órgão federal competente.";

n-o§ 9o ao artigo 33:

"§ 9o Na hipótese do arbitramento com base em levantamento efetuado por meio de informações eletrônicas constantes em bancos de dados à* disposição do Fisco Estadual, em que se aplique a presunção legal de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal própria prevista no

artigo 71 da Lei 688/96, serão acrescidos os percentuais previstos no inciso I deste artigo, a título de índice de Valor Agregado (IVA).";

IIIo § 3o ao artigo 143:

"§ 3o O contribuinte que encerrar definitivamente as atividades de estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO deverá destruir os documentos fiscais não utilizados e registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências - RUDFTO, mencionando a espécie, modelo, série e os números dos documentos fiscais destruídos.";

Art. 3.
Fica revigorado, com a redação a seguir, o inciso V do artigo 117 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

"V - comunicar ao Fisco, por meio de documento dirigido à repartição fiscal de sua jurisdição ou, quando for o caso, mediante alteração procedida perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER , ou por meio do Portal do Contribuinte acessível no sítio da Secretaria de Estado de Finanças - www.sefin.ro.gov.br -, a mudança de endereço, transferência a qualquer título, alteração

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de sócios, encerramento ou suspensão de atividades do estabelecimento, as alterações cadastrais previstas no parágrafo único do Artigo 141, bem como qualquer outra alteração nos dados ."

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
Ide 8 de abril de 2009 em relação ao inciso IV do artigo Io;
IIda data de publicação em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2011, 123° da República.

7 vy.A

(/-' 2 CONFUCIO AIRES MOURA Governador

BENEDITO A NIO^LVES Secretário de Finanças

WAGNER LpSjDE SOUZA Secretário Adjunto de Finanças

-e* MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual

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