Decreto Estadual de Rondônia nº 15773, de 16 de março de 2011

Revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

1- o item 4 do parágrafo único do Artigo Io;