Decreto Estadual de Rondônia nº 15772, de 16 de março de 2011

Decreto nº 15772

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Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Representante Fiscal participa das Câmaras de julgamento dos Processos Administrativos Tributários no âmbito do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento ao Coordenador da Receita Estadual e ao Secretário de Estado de Finanças no exercício da sua competência legal para interpor Recursos Especiais,

DECRETA:

Art. Io Fica acrescentado o artigo 971-B, com a seguinte redação, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

Art. 971-B.

A recomendação para interposição de Recurso Especial será indicada por Representante Fiscal nos autos, quando couber, devendo o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais comunicar tal fato ao Coordenador-Geral da Receita Estadual e ao Secretário de Estado de Finanças, para que decidam sobre o exercício de suas competências dispostas no artigo 971-A deste Regulamento.

§ Io A providência indicada no "caput" não exime o Representante Fiscal de providenciar a interposição do Recurso Especial, no exercício de sua competência.

§ 2ºQuando não houver recomendação para a interposição de Recurso Especial na forma do "caput" deste artigo, o Processo Administrativo Tributário será encaminhado à Delegacia Regional da Receita Estadual para conhecimento e posterior arquivamento na Agência de Rendas de circunscrição do contribuinte.

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§ 3ºA ausência da recomendação de que trata o "caput" não afasta a possibilidade de que as autoridades ali indicadas interponham o recurso especial."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO Al IO ALVES Secretári do de Finanças

WAGNER LM$ DE SOUZA Secretário Aminto de Finanças

MARIA DO^OCOKRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 15772, de 16 de março de 2011

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