Decreto Estadual de Rondônia nº 15771, de 16 de março de 2011

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998 para disciplinar a apropriação de créditos nas hipóteses de cisão, incorporação e fusão de empresas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a apropriação de créditos fiscais por estabelecimentos de pessoas jurídicas resultantes da cisão, incorporação ou fusão;

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica incorporadora ou fusionada sucede em todos os direitos e obrigações àquelas pré-existentes, na forma dos artigos 227 e 228 da Lei Federal 6.404 de 15 de dezembro de 1976;

CONSIDERANDO que a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão, na forma do artigo 229 da Lei Federal 6.404 de 15 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. Io Fica acrescentada a Seção VI ao Capítulo IV do Título II, composta pelo artigo 47-A, com a seguinte redação, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

"SEÇÃO VI DA CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO