Decreto Estadual de Rondônia nº 15770, de 16 de março de 2011

Decreto nº 15770

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Acrescenta o § 7° ao Artigo 120 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. Io Fica acrescentado o § 7° ao Artigo 120 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998:

"§ 7o Não se exige a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses previstas no

Art. 2.

A alteração promovida por este Decreto tem efeito interpretativo, nos termos do inciso I do artigo 106 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. W Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16de março de 2011, 123° da República

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador yTy1 '

BENEDITO/ANTONIO ALVES Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LI Me E SOUZA Secretário Adjunto de Finanças

MARIA DO SOCORRO RAÍSo&A PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 15770, de 16 de março de 2011

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