Decreto Estadual de Rondônia nº 15769, de 16 de março de 2011

Decreto nº 15769

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Art. 133. Art. 2. Art. 3.

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Altera o Artigo 133 e revoga o Anexo VIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade constante de atualização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, elaborada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

DECRETA:

Art. Io Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 133 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

Art. 133.

O código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, elaborado e atualizado pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponível no sítio do IBGE/CONCLA na internet, será utilizado para classificação de atividades econômicas pela Administração Tributária e pelos contribuintes do estado de Rondônia.

§ Io O código CNAE deverá ser informado pelo contribuinte sempre que:

Ifor efetuada inscrição inicial;

IIocorrerem alterações em sua atividade econômica;

IIIfor exigido pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

§ 2ºNa hipótese do inciso II do § Io, a comunicação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do fato.".

Art. 2.

Fica revogado o Anexo VIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° demarco de2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml5de março de 2011, 123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário.d^Êsfádo de Finanças

WAGNER LltffDE SOUZA Secretário Adj|into de Finanças

MARIA DO^SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 15769, de 16 de março de 2011

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