Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15767, de 15 de março de 2011
Decreto nº 15767
Institui o Comitê de Modernização da Gestão Pública do Governo.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos temos do Decreto Federal n° 5.378 de 23 de fevereiro de 2005,
DECRETA:
Art. Io Fica instituído o Comitê de Modernização de Gestão Pública do Governo, com os seguintes objetivos: 1 - fortalecimento da capacidade de planejamento e de gestão de políticas públicas; modernização de estruturas organizacionais e de processos administrativos;
II
III
IV
V
Art. 2.
Para a execução dos objetivos do comitê, serão utilizados instrumentos e ferramentas adequadas à gestão de resultados, entre os quais o Programa Gespública para avaliação continuada, simplificação de processos, transparência e qualidade da gestão, com vistas à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade.
Art. 3.
O Comitê será composto por membros do Governo de livre escolha do Governador do Estado.
Parágrafo únicoTodas as Secretarias participarão do comitê por meio de contribuições setoriais e temáticas que colaborem para a elaboração, consolidação e avaliação da modernização da gestão pública.
Art. 4.
O Comitê de Modernização da Gestão Pública será coordenado pela Secretaria Adjunta, da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, com atuação vinculada ao Conselho de Gestão Estratégica do Governo.
Art. 6.
Fica estabelecido que a funcionalidade do Comitê serão regulamentadas por Decreto governamental.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2011, 123° da República.
CONFUCIO ADIES
Governador