Decreto Estadual de Rondônia nº 15761, de 14 de março de 2011

DECRETO N. 15761:.;. .,,.£.§,14 DE MARCO DE 2011

Exonera servidor do Quadro Pennanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, em razão de candidatos não terem atendido o disposto do § Io. do artigo 20. da Lei Complementar n. 068. de 9 de dezembro de 1992. combinado com o artigo 5° do Decreto n. 15306, de 2 de agosto de 2010,

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DECRETA:

Art.l0 - Fica exonerado o servidor empossado, oriundos de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010. nomeados pelo Decreto n. 15306, de 2 de agosto de 2010.,' publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1543, de 2 de agosto de 2010, do Quadro Pennanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, constantes do Anexo Único deste Decreto, por ter tomado posse em cargo público e não entrado em efetivo exercício dentro do prazo previsto no § Io, do artigo'fÓ^dâ Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, combinado com o artigo 5o do Decreto n. 15306, de 2 de agosto de 2010. conforme Processo n. 01- 2201.29334-00/2010. · ' '"' V* ' s