Decreto Estadual de Rondônia nº 15751, de 10 de março de 2011

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no § 2o do artigo 16, do DecretoLei n° 35, de 7 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. Io Fica agregado, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 5 de dezembro de 2010, o CAP PM RE 04114-5 ÉLCIO APARECDDO DOS SANTOS, nos termos da alínea "i" do inciso IV, do artigo 79, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, por ter sido recolhido ao Quartel do 4o Batalhão de Polícia Militar, em virtude do Auto de Prisão em Flagrante Delito n° 597/2010/DHC, de 5 de dezembro de 2010, lavrado da Delegacia de Homicídios do Município de Caçoai.