Decreto Estadual de Rondônia nº 15744, de 10 de março de 2011

Decreto nº 15744

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Decreto n° 15744 , de 10 de MARÇO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Operação de Crédito no valor de R$ 168.936.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.251, de 3 de março de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Operação de Crédito para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 168.936.000,00 (Cento e sessenta e oito milhões e novecentos e trinta e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operação de crédito, indicados no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- A operação de crédito indicada no "caput" deste artigo é proveniente de operação de crédito interna junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/tio Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BEHED\^OMtONIO ALVES Secretájjo^ll^slado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR OPERAÇÃO DE CREDITO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 165.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA URBANA 449051 3215 155.000.000,00

449052 3215 10.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE 1.936.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.541.1015.2434 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449052 3215 1.936.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 2.000.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.602.1238.2024 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA 449051 3215 1.000.000,00

EXPLORAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS

449052 3215 1.000.000,00

' TOTAL 168.936.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15744, de 10 de março de 2011

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