Decreto Estadual de Rondônia nº 15697, de 14 de fevereiro de 2011

Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art, 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 196-A3 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“Art. 196-A3. O disposto nesta subseção não se aplica ao Microempreendedor Individual — MEI, de que trata o Artigo 18-A da LC 123/2006, e à pessoa física que exerça atividade de Produtor Rural descrita no “caput” do Artigo 155 deste Regulamento.”;