Decreto Estadual de Rondônia nº 15696, de 14 de fevereiro de 2011

Decreto nº 15696

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Art. 1. Art. 2.

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Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem operacional na Internet impossibilitando o acesso ao sistema de informática responsável por efetuar lançamentos e emitir documentos de arrecadação dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual:

DECRETA

Art. 1.

Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 2 de fevereiro de 2011 a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual cujo vencimento original era previsto para o dia 31 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoNão se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do inciso I do artigo 53 do RICMS/RO.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de janeiro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2011, 123º da República.

deu

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador /

WAGNER LU e SOUZA Secretário Adjunto de Finanças

coa os e MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 15696, de 14 de fevereiro de 2011

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