Decreto Estadual de Rondônia nº 15692, de 10 de fevereiro de 2011

Decreto nº 15692

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Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

=» artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 2386, de 28 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado o item 40 à Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“40 - Nas operações internas, com querosene de aviação (QAV), destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia, nos

percentuais indicados, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a:

1 - 6% (seis por cento) quando o serviço regular de transporte de passageiros for prestado para 4 (quatro) municípios rondonienses; e

IL - 3% (três por cento) quando o serviço regular de transporte de passageiros for prestado para, no mínimo, 5 (cinco) municípios rondonienses.

Nota 1: O benefício de que trata este item:

Ialcançará apenas a sociedade empresária ou o empresário individual que possuir atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

IIserá concedido por meio de regime especial, conforme disciplinado por meio de Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual; alcançará apenas as operações de abastecimento das aeronaves que estiverem na rota regular dos voos efetivamente realizados, autorizados para a concessão deste benefício.

IVdeverá ser revisto anualmente para renovação do Regime especial concedido.

Nota 2: O benefício de que trata o » estigma fica condicionado:

Iao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

H — à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, da identificação da empresa beneficiária, do Regime Especial concedido, da aeronave, do voo e da rota programada;

HI — à utilização proporcional dos créditos do imposto nos termos do $ 1º do artigo 28 do RICMS/RO.

Nota 3: A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que a empresa beneficiada: não possua débito vencido e não pago junto a Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado;

IH - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações, previsto no Capítulo III do Título VI do RICMS/RO (SINTEGRA) ou da Escrituração Fiscal Digital-EFD, conforme disposto no Art.406-C, $ 5º;

HI — não possua pendências na entrega da GIAM;

IVmanifeste expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual;

Vapresente comprovação do número de municípios rondonienses atendidos e da regularidade do serviço prestado;

VIcomprove o recolhimento regular da contribuição prevista na Nota 4.

Nota 4: A empresa beneficiada na forma deste item deverá contribuir com o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação tributada alcançada por este benefício, para o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia-FIDER, cujo valor deverá ser totalmente utilizado no fomento as exportações do estado de Rondônia, na forma a ser estabelecida pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia-CONDER.

Nota 5: O recolhimento previsto na Nota 4 deverá ser apurado e efetuado até o dia quinze de cada mês por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais — DARE, emitido pelo contribuinte por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet — www.sefin.ro.gov.br — PORTAL DO CONTRIBUINTE.

Nota 6: O fornecedor do QAV, conforme o caso:

Ise Distribuidor, deverá aplicar a redução de base de cálculo prevista neste item nas operações com destinatário amparado pelo Regime Especial, sujeitas à substituição ai

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d o SETE E rd, ESA É DEN Va e IN — se varejista, deverá aplicar a redução de base de cálculo prevista neste item nas operações com destinatário amparado pelo Regime Especial, podendo efetuar o ressarcimento do imposto retido na operação anterior nos termos previstos na legislação.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 defevereirade 2011, 123º da República. d; 7 Me Ty / CONFÚCIO AIRES MOURA |. + Governador , 27. LA A 8 ” E BENEDIT NIO ALVES Secretári tado de Finanças Ge NRdtA re MARIA DO RO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual 3

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