Decreto Estadual de Rondônia nº 15685, de 8 de fevereiro de 2011

Decreto nº 15685

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Nomeia Comissão Especial para estudos de revitalização e implantação do Parque Multieventos de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que temporariamente o parque está sendo ocupado pelo 1º Grupamento de Bombeiros Militar, Unidade Operacional da capital, tendo em vista a construção e reforma daquela Organização Militar;

Considerando que o Parque de Exposição na atualidade encontra-se totalmente deteriorado e com construções que não atendem mais a finalidade do mesmo;

Considerando que, com o crescimento populacional social e econômico da cidade de Porto Velho nos últimos anos em razão das obras de construção das usinas hidrelétricas em nossa capital, também os eventos e manifestações culturais agregaram os migrantes e tomaram vulto ainda maior;

Considerando que a Exposição de Porto Velho — EXPOVEL é um destes eventos que detém uma freqiência de público em número crescente elevado que, atualmente extrapola a capacidade adequada do parque de exposições;

Considerando que outros eventos tais como: carnaval de rua, carnaval fora de época, arraial flor do maracujá, bem como os desfiles dos grandes blocos portovelhenses: Banda do vai-quem-quer e galo da meia noite são realizados nas ruas de Porto Velho por não se dispor de local adequado;

Considerando os inúmeros shows que também são realizados no parque de exposições em condições precárias por falta de acessos, estacionamentos condizentes com a necessidade, condições de saneamento básico adequado e segurança eficiente;

Considerando ainda que a cidade de Porto Velho ainda não possui um centro de convenções, o que aqueceria ainda mais a economia com o turismo de negócios dentre outras atividades econômicas; e

Considerando, finalmente, que o Parque dos Tanques conhecido como Parque de Exposição de Porto Velho, passou a integrar o patrimônio do Estado de Rondônia, através do processo nº 0024293- 33.2009.8220001, o qual gerou o mandato de imissão de posse e citação datado de 25 de agosto,

DECRETA:

Art. 12.

Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor Comissão Especial, a fim de tratar da revitalização do Parque de Exposição de Porto Velho, da implantação e sua transformação em espaço multieventos para atender as necessidades sócio-culturais e econômicas do Estado de Rondônia:

1- FLORISVALDO ALVES DA SILVA — Secretário Executivo;

H - LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA — Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;

HI — FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA - Representante da Sociedade Civil; e

IVABELARDO TOWNES CASTRO NETO - Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP.

Art. 2.

A referida comissão está investida de plenos poderes para as devidas negociações com a iniciativa pública e privada, ONGºs, OSCIP*s a fim de buscarem investimentos e soluções, através de parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação que possam efetivamente viabilizar o referido projeto, bem como planejar, discutir e organizar a Feira Agropecuária de Porto Velho em 2011, podendo para tanto nomear subcomissões técnicas de estudos que permitam que o evento ocorra numa condição melhor do que nos anos anteriores.

Art. 3.

Os integrantes da comissão ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções que exercem, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito e, seus serviços considerados de relevância para o Estado.

Art. 4.

Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de fevereiro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 15685, de 8 de fevereiro de 2011

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