Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15648, de 18 de janeiro de 2011
Decreto nº 15648
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Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,
Considerando os autos do Processo nº 1261.2010/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
ad DECRETA:
artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2011, 123º da República.
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came AIRES MOURA Governador
Comandante-Géral da Polícia Militar do Estado de Rondônia