Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15641, de 6 de janeiro de 2011
Decreto nº 15641
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Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no município de Porto Velho, para instalação da Escola de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica afetado, para fins de atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, objetivando a instalação da Escola de Contas, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, constituído de imóvel urbano comercial, localizado na Avenida Presidente Dutra, Setor 01, Quadra 125, ao lado do prédio do Tribunal de Contas, possuindo confrontações ao Norte com a Rua Pio XII, ao Sul com a Rua Tabajara, ao Leste com a Rua José de Alencar e a Oeste com a Avenida Presidente Dutra, com uma área total de 4.150 m?, sendo 100 metros de frente, 100 metros de fundo, 41,50 metros do lado direito e 41,50 metros do lado esquerdo.
Parágrafo únicoA afetação de que trata o capuí deste artigo, somente será efetivada após a inauguração do complexo do Centro Político Administrativo — CPA.
Art. 2.
Fica a Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário — CGPI, responsável pelas anotações cadastrais de praxe com relação à afetação do imóvel que ora se faz.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2011, 123º da República.
Say A AAA / CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador