Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15640, de 4 de janeiro de 2011

Decreto nº 15640

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Declara estado de perigo iminente e de calamidade pública no setor hospitalar público do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a deficiência das ações e serviços de saúde no Estado de Rondônia e a situação dramática a que se chegou, com notório prejuízo do atendimento na rede hospitalar e das unidades do serviço de saúde, com grave risco para a própria preservação da vida humana;

Considerando a necessidade de ações para atendimento emergencial na área de saúde deste Estado; e

Considerando, finalmente, que tal conjuntura impõe ao Governo Estadual a adoção de medidas urgentes e especiais,

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarado estado de perigo iminente e de calamidade pública do setor hospitalar público do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Enquanto perdurar a situação declarada no artigo anterior ficam disponíveis para atendimento aos serviços necessários da rede hospitalar, todos os bens, serviços e servidores da Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo únicoA lotação dos servidores de que trata o caput deste artigo será procedida ex-oficio e em caráter excepcional pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
O Secretário de Estado da Saúde fica autorizado, nos termos do artigo 15, inciso XIII, da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a requisitar e contratar, em caráter emergencial, quaisquer serviços e bens de saúde disponíveis, privados ou filantrópicos, com vistas ao restabelecimento da normalidade no atendimento.
Art. 4.
Fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a editar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2011, 123º da República.

po 7

Le, ' AA CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo