Decreto Estadual de Rondônia nº 15581, de 14 de dezembro de 2010

Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no município de Presidente Mediei, para utilização da sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Fica afetado, para fins de atendimento à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, objetivando a nova localização da Regional do Órgão no município de Presidente Mediei, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, constituído de imóvel urbano comercial, situado na Avenida Dom Bosco, n° 1563, esquina com a Rua Castelo Branco, Bairro Centro, em frente ao Fórum, no Setor 03, Quadra 14, Lote 14, sendo o mesmo de propriedade Estado, conforme dados cadastrais da Prefeitura Municipal de Presidente Mediei, cadastro n° 001291, matrícula n° 301401400, tendo área total do terreno de 392,732 (trezentos e noventa e dois metros e setenta e três centímetros quadrados).