Decreto Estadual de Rondônia nº 15578, de 14 de dezembro de 2010

Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2010/Ia CSPAD/SEDUC,

DECRETA:

Art. Io Fica demitida a servidora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, do cargo de Professor Nível 3. matrícula n° 300037654. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. por ter infringido o disposto no inciso II e no § 2o do artigo 170, ambos da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.