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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15575, de 14 de dezembro de 2010

Decreto nº 15575

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças, regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD. de 29 de dezembro de 2009. constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Carlos Chagas, de acordo com o Contrato n. 237/PGE- 2009. apenso nos autos do Processo n. 2201.10736.00.2009. para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Ordinária n. 1052. de 22 de fevereiro de 2009.

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DECRETON.15575.DE 14 deDEZEMBRODE 2010.

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Nomeia candidatos aprovados em Concurso .; , Público para ocuparem cargos efetivos.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças, regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD. de 29 de dezembro de 2009. homologado pelo Edital ti. 214/GDRH/SEAD, de 7 de junho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1505, de 8 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Ordinária n. 1052. de 19 de fevereiro de 2002. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.927. de 22 de fevereiro de 2002. e conforme Oficio 335/GAB/CRE/2010.

DEÇREIA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia:
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VI1ítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral: podendo ser: Original e uma fotocópia do Comprovante de votação, ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:
IXDeclaração de Imposto de Renda, para aquele^-^ttentecí^ram IRRF (exercício 200/57

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transmitida em 2010. cópia). Para os não dcclarantcs: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, (disponível no site www.receita.fazenda.gov.br);

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:
XIDeclaração, emitida pelo próprio' candidato: com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico. - duas vias originais:
XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 1.4 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009. com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, originais e duas fotocópias (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previso no disposto do item do Edital acima citado:
XIIIOriginal da Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (disponível no site www.sefin.ro.gov.br);
XIVOriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (disponível no site www.tce.ro.gov.br):

'...

XVOriginal do Exame de Capacidade Física, e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia. (Prédio do 1PERÒN);'''
XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia, caso não esteja no nome do candidato, deverá ser apresentada Declaração expedida pelo proprietário do imóvel:
XVIILima fotografia 3x4. recente:

XVIII - Certidões Negativas expedidas.pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado ^de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. original;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original (site www.iusticafederal.ius.br):
XXDeclaração informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovaçãojunto aos órgãos competentes), original:
XXIIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 5 (cinco) anos. com firma reconhecida (sujeilo à comprovação junto aos órgãos competentes), original;
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-a após apresentaçãn-ílos documentos referidos no artigo

· . , . .

anterior c dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da T.ei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias. a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos .candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o e dos candidatos que tóliiarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em visor naréata de sua

Palácio do Governo do Estado de ondôn|a.:ei-r/l4 .de dezembro de 2010, 122° da República.

JOÃO APARECIDO

GovematroT

MOAC1R CAETANOxDE SANT'ANA Secretário de/Estado da Aolministração

1 .....

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ANEXO ÚNICO

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais Carga Horária: 40 hs/Semanais

rNsc. NOME DO CANDIDATO DOCUMENTO CLASS.

001018c FLAVIO HENRIQUE MORAES OSES 0000000288099084 46

MARCELO MARTINELLI DE VASCONCELLOS 001914Í BOSELLI 0000000294136745 47

001724c! LEANDRO SILVA ALBUQUERQUE 0000000001838636 48

001369J MILTON COSME LIMA OLIVEIRA 0000000361714769 49

000964h FABRICIO PALOMO SOARES BARBOSA 0000000255668090 50

004238)EDILSON SOUZA GOUVEIA 0000000376681969 51

000934J FÁBIO AUGUSTO FERREIRA 0000000068132541 52

002502b RONYERE SILVA ARAÚJO JH1Q0OOOQPO78O911 v^

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