Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15571, de 14 de dezembro de 2010
Decreto nº 15571
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,
Considerando os autos do Processo nº 1191.2010/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM ADM RE 02455-1 ANTÔNIO NASCIMENTO, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônial de 2010, 122º da República.
Governador
ANGELINA DOS SAN CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia