Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15569, de 9 de dezembro de 2010
Decreto nº 15569
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 048/2009/22CSPAD/SEDUC,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor PAULO GUILHERME DOS SANTOS MENDES, do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300023749, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, por ter infringido o disposto no inciso X do artigo 154, bem como ter praticado o ilícito administrativo previsto no inciso V do artigo 170, ambos da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 09 de DE
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JOÃO af IDO CAHULLA id
de 2010, 122º da República.