Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15563, de 7 de dezembro de 2010
Decreto nº 15563
Concede Licença Remunerada para o servidor JULIO CESAR MENDONZA LUQUE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei
Complementar nº 420, de 9 de janeiro de 2008, e conforme o que consta no Processo nº 001.2201.28667- 00/2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2010, ao servidor JULIO CESAR MENDONZA LUQUE, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300064665, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Programa de Pós-Graduação Mestrado em Educação, realizado pela Universidade Federal de Rondônia — UNIR.
Art. 2.
Fica a referida servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da fregiiência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em-8 RO de 2010, 122º da República.
Secretário de Estade da Administração