Decreto Estadual de Rondônia nº 15538, de 29 de novembro de 2010

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e

Considerando o Decreto n° 15277, de 19 de julho de 2010, que afastou o TEN CEL PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 3 de julho de 2010, para concorrer a cargo eletivo, no pleito eleitoral de 2010,

DECRETA:

Art. Io Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 2 de julho de 2010, o TEN CEL PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, junto ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM.