Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15537, de 29 de novembro de 2010
Decreto nº 15537
Cessa afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suspenso o afastamento do MAJ PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 18 de outubro de 2010, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2010, conforme estabelece o inciso IV do artigo 52, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica revertido, a contar de 18 de outubro de 2010, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia. o MAJ PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, conforme estabelece o inciso IV do artigo 52, combinado com os artigos 82 e 83, todos do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o MAJ PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, classificado na 1º BPM (Porto Velho), a contar da mesma data, nos termos do inciso 1, do $5º do artigo 5º, do R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997,
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
29 de /novembro de 2010, 122º da República.
ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia