Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15536, de 29 de novembro de 2010
Decreto nº 15536
Cessa afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suspenso o afastamento do MAJ PM RE 06137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 18 de outubro de 2010, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2010, conforme estabelece o inciso IV do artigo 52, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica revertido, a contar de 18 de outubro de 2010, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o MAJ PM RE 06137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, conforme estabelece o inciso IV do artigo 52, combinado com os artigos 82 e 83, todos do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o MAJ PM RE 06137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO, classificado na DP (Porto Velho), a contar da mesma data, nos termos do inciso I, do $5º do artigo 5º, do R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia bro de 2010, 122º da República.
Governador
ANGELINA DOS SANTOS CORREIÁ RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia