Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15534, de 29 de novembro de 2010
Decreto nº 15534
Cessa afastamento de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suspenso o afastamento do TEN CEL PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 4 de outubro de 2010, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2010, conforme estabelece o inciso IV do artigo 52, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica revertido, a contar de 4 de outubro de 2010, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, conforme estabelece o inciso IV do artigo 52, combinado com os artigos 82 e 83, todos do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o TEN CEL PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, classificado na Coordenadoria de Policiamento Ostensivo — CPO (Porto Velho), a contar da mesma data, nos termos do inciso I, do 85º do artigo 5º, do R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia (o) de 2010, 122º da República.
Ns?
JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador
ANGELINA DOS SANTOS ORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Políciá Militar do Estado de Rondônia
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